AREsp 2941037 - DECISAO

AREsp 2941037 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: SPE - LAGO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (stf/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SPE - LAGO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.