AREsp 2989084 - DECISAO

AREsp 2989084 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de impugnação quanto a 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF' — e em observância ao art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj; 284/stf; 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (7/stj; 284/stf; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de impugnação quanto a 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF' — e em observância ao art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.