AREsp 2997870 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (particularmente a referência à Súmula 518/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação de todos os...

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Parties
Agravante: ABASTECEDORA GRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ABASTECEDORA GRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (particularmente a referência à Súmula 518/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação de todos os fundamentos do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...