AREsp 2979683 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação do princípio da dialeticidade recursal e determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação do princípio da dialeticidade recursal e determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.