AREsp 2978343 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível: foi interposto como agravo de instrumento (art. 1.015) quando o recurso cabível contra a inadmissão do Recurso Especial é o agravo do art. 1.042; não se aplica a fungibilidade por existir erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de...

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Parties
Agravante: FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível: foi interposto como agravo de instrumento (art. 1.015) quando o recurso cabível contra a inadmissão do Recurso Especial é o agravo do art. 1.042; não se aplica a fungibilidade por existir erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva; além disso, o agravo é intempestivo (intimação em 25.10.2024 e agravo interposto em 27.01.2025, prazo final 18.11.2024), e a alegada suspensão de prazos (20.12.2024 a 20.01.2025) não alcança as datas relevantes; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E,...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.