AREsp 3000931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
• Publique-se