AREsp 2952172 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: MK BR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Das Razões De Decisão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Impugnação Específica Das Razões De Decisão

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Parties

MK BR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.