AREsp 2889073 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RONALDO ALVES VIEIRA; Interveniente/contraminuta: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RONALDO ALVES VIEIRA
Agravante
Ministério Público estadual
Interveniente/contraminuta
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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