AREsp 2684718 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; b) aplica-se a Súmula n. 280 do STF (análise de direito local - Lei Estadual n. 11.580/1996 e Decreto Estadual n. 1.600/2015); e c) a questão relativa aos princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade ter sido dirimida sob viés constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não a pode analisar, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 280 do STF (análise de direito local - Lei Estadual n. 11.580/1996 e Decreto Estadual n. 1.600/2015), nem o fato de o tema referente aos princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade ter sido solucionado sob o prisma constitucional, de forma que não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. 5 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA de decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ (fls. 574-577). Aduz (fls. 588-590): A decisão recorrida trouxe o entendimento de que seria aplicável o art. 932, inc. II, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula de n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça, que aponta ser inviável o agravo do art. 542 do Código de Processo Civil, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ocorre que não incorre a Agravante na hipótese do art. 932, tampouco da previsão da referida Súmula, porquanto houve impugnação específica de todos os pontos necessários à admissibilidade do recurso. .. Diante da fundamentação falha do acórdão que realizou o Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial, a Agravante trouxe impugnação específica às violações dos arts. 4º, 97, 99 e 110, CTN e art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 24/1975, todos de ordem infraconstitucional. .. Em face das alegações apresentadas, é imperioso ressaltar que todos os pontos levantados pela agravante foram devidamente abordados nas razões do agravo em recurso especial. Nesse contexto, a Agravante contestou a aplicação da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal, bem como os princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade, apresentando argumentos que demandam uma análise pela instância superior. Portanto, a falta de impugnação específica por parte da agravante é uma questão que foi exaustivamente discutida, sendo necessária a reforma da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; b) aplica-se a Súmula n. 280 do STF (análise de direito local - Lei Estadual n. 11.580/1996 e Decreto Estadual n. 1.600/2015); e c) a questão relativa aos princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade ter sido dirimida sob viés constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não a pode analisar, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 280 do STF (análise de direito local - Lei Estadual n. 11.580/1996 e Decreto Estadual n. 1.600/2015), nem o fato de o tema referente aos princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade ter sido solucionado sob o prisma constitucional, de forma que não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. 5 . Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) a inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; b) a incidência da Súmula n. 280 do STF (análise de direito local - Lei Estadual n. 11.580/1996 e Decreto Estadual n. 1.600/2015); e c) a questão relativa aos princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade ter sido dirimida sob viés constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não a pode analisar, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 280 do STF (análise de direito local - Lei Estadual n. 11.580/1996 e Decreto Estadual n. 1.600/2015), nem o fato de o tema referente aos princípios da legalidade, da isonomia e da anterioridade ter sido solucionado sob o prisma constitucional, de forma que não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.