AREsp 2974066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careceram de comando normativo específico apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), parte da matéria invocada é de natureza constitucional (competência do STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Responsabilidade Civil/indenizatória Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careceram de comando normativo específico apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), parte da matéria invocada é de natureza constitucional (competência do STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.