AREsp 2987082 - DECISAO
Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e dos preceitos regimentais e legais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e dos preceitos regimentais e legais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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