AREsp 3003751 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo incabível.
- Parties
- Agravante: MARIA FRANCISCA BAGATTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA FRANCISCA BAGATTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo incabível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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