AREsp 3007226 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, e,...
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- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecido do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
- 3 Decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, e, em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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