AREsp 2879342 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnações genéricas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que não se exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial