AREsp 2823468 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, havendo ainda óbice ao conhecimento em razão da necessidade de não reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de...

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Parties
Agravante: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrido: ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/282/284, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/282/284 Art. 932 Do CPC

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Parties

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo legal
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, havendo ainda óbice ao conhecimento em razão da necessidade de não reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos indicados.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.