AREsp 2780089 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e demais motivos de inadmissibilidade, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários, mantiveram-se os 20% por já corresponderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: J. F. R. COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 E §2 Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

J. F. R. COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e demais motivos de inadmissibilidade, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários, mantiveram-se os 20% por já corresponderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20%, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º do mesmo dispositivo.