REsp 2162284 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (menção à incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 282/STF), com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.
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- Parties
- Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 282/stf
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Parties
PREMIUM SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada sobre impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (menção à incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 282/STF), com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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