AREsp 2716512 - DECISAO

AREsp 2716512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial as menções às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação...

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Parties
Agravante: MARDEN DOS SANTOS LESSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARDEN DOS SANTOS LESSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial as menções às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.