AREsp 2814505 - ACORDAO

AREsp 2814505 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegitimidade passiva do Município, matéria que não pode ser revista por reexame de provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Requerente: Cinedoor Comunicação Ltda.; Empresa Vencedora Do Certame (contratada): Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.; Requerida (município): Prefeitura Municipal de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cinedoor Comunicação Ltda.

Requerente

Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.

Empresa Vencedora Do Certame (contratada)

Prefeitura Municipal de Americana

Requerida (município)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas de violação de dispositivo legal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegitimidade passiva do Município, matéria que não pode ser revista por reexame de provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.