AREsp 2254331 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que apontou ausência de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão agravada; adicionalmente,...

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Parties
Agravante: SILICONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILICONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que apontou ausência de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão agravada; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.