AREsp 2731876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na aplicação dos Temas 339 e 1.199 do STF e na Súmula 7/STJ, e a interposição de agravo em recurso especial em face dessa decisão configura erro grosseiro; diante da dupla fundamentação, o procedimento correto seria a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Roberto Marinho Luiz da Rocha; Agravante: Maria de Fátima da Rocha Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Roberto Marinho Luiz da Rocha

Agravante

Maria de Fátima da Rocha Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando o juízo de admissibilidade tem dupla fundamentação
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 1.199/STF e sua implicação na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na aplicação dos Temas 339 e 1.199 do STF e na Súmula 7/STJ, e a interposição de agravo em recurso especial em face dessa decisão configura erro grosseiro; diante da dupla fundamentação, o procedimento correto seria a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno