AREsp 2985652 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à 'ausência de afronta a dispositivo legal' — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à 'ausência de afronta a dispositivo legal' — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido; declara-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC