AREsp 2747751 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, §...

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Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão da origem interlocutória do recurso (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem interlocutória do recurso.