AREsp 2943005 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis as orientações jurisprudenciais e súmulas do STJ (inclusive por analogia a Súmula 182/STJ e às Súmulas 5 e 7/STJ)...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 182/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis as orientações jurisprudenciais e súmulas do STJ (inclusive por analogia a Súmula 182/STJ e às Súmulas 5 e 7/STJ) que vedam impugnação parcial e o reexame de provas; na consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.