REsp 2166438 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional que torna...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Competência Constitucional, Pis/cofins Importação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Competência Constitucional Pis/cofins Importação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quanto a pontos decididos por fundamento constitucional (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional que torna inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.