AREsp 2672587 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou repetição de...

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Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DOS CAMPOS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Mandado De Segurança, ISS (imposto Sobre Serviços), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Mandado De Segurança ISS (imposto Sobre Serviços) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DOS CAMPOS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou repetição de argumentos de mérito/admissibilidade do recurso especial não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.