AREsp 2526299 - DECISAO

AREsp 2526299 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para declarar prejudicado o agravo interno e não conhecer do recurso, porque houve preclusão temporal em relação ao primeiro recurso especial por não interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, e porque não é cabível novo recurso especial contra acórdão de adequação a...

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Parties
Agravante: CGM - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Preclusão Temporal, Repetitivo (juízo De Adequação), Repercussão Geral, Modulação De Efeitos (tema 985/stf)
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Preclusão Temporal Repetitivo (juízo De Adequação) Repercussão Geral Modulação De Efeitos (tema 985/stf)

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Parties

CGM - DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo
  2. 2 Preclusão temporal por não interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo (art. 1.040/543-C)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para declarar prejudicado o agravo interno e não conhecer do recurso, porque houve preclusão temporal em relação ao primeiro recurso especial por não interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, e porque não é cabível novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo, competindo exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação nos termos do art. 1.040 (art. 543-C/543-B).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.014-1.016, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o agravo interno e, por conseguinte, não conheço do recurso