AREsp 2962808 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso independe do revolvimento probatório; ante a ausência de impugnação dialética, aplicaram-se a...

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Parties
Agravante: FABIO LEANDRO MORAES DE BRITTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO LEANDRO MORAES DE BRITTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso independe do revolvimento probatório; ante a ausência de impugnação dialética, aplicaram-se a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.