AREsp 2922376 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida,...

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Parties
Embargante: MARLI COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição), Súmula Nº 7 Do STJ, Obrigação De Fundamentação and Prequestionamento, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição) Súmula Nº 7 Do STJ Obrigação De Fundamentação and Prequestionamento Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

MARLI COELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 como óbice de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão quanto à fundamentação
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar questões relevantes sem rebater todos os argumentos apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sendo feita advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)