AREsp 2981901 - DECISAO

AREsp 2981901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.