AREsp 3003789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e sem demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea capaz de...

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Parties
Agravante: JAILSON DOMINGOS DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JAILSON DOMINGOS DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não observância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar harmonização com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e sem demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83; constatada a inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP), aplica-se a Súmula 182/STJ e indevida a admissão do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se