AREsp 2926087 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal agravo é incogitável.
- Parties
- Agravante: RELSSIEG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão
Case Brief
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Parties
RELSSIEG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 necessidade de demonstração de que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal agravo é incogitável.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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