AREsp 2518445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, devendo a impugnação demonstrar, por precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência da Corte não está no mesmo sentido do acórdão recorrido; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: C&M Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa E Honorários, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa E Honorários Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C&M Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para exigir impugnação integral
  3. 3 Questão sobre incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, devendo a impugnação demonstrar, por precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência da Corte não está no mesmo sentido do acórdão recorrido; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno