AREsp 2914642 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (no caso, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, justificando-se o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (no caso, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, justificando-se o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.