AREsp 2686733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, LINDB, Art. 6º, §1º
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lindb, Art. 6º, §1º

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices relativos à matéria de mérito e de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015