AREsp 2881248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de afastamento da Súmula...

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Parties
Agravante: ROBERTA SILVESTRE FONTAO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ROBERTA SILVESTRE FONTAO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se a alegação genérica de afasta- mento da Súmula 7/STJ é suficiente para admitir o recurso sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ foi insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.