AREsp 3009231 - DECISAO

AREsp 3009231 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial da aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: MATHEUS ALEXSANDRO SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MATHEUS ALEXSANDRO SILVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das normas regimentais e processuais sobre a admissibilidade do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial da aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.