AREsp 2863766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO MARTINS DO NASCIMENTO MARQUES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos...

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Parties: Agravante: MÁRCIO MARTINS DO NASCIMENTO MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 916 Stf), Fungibilidade Recursal, Roubo (consumação Vs Tentativa), Qualificadora Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 283 STF E 7 STJ

Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 916 Stf) Fungibilidade Recursal Roubo (consumação Vs Tentativa) +3 more

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Parties

MÁRCIO MARTINS DO NASCIMENTO MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação do roubo para tentativa
2 Valoração probatória da qualificadora por emprego de arma de fogo
3 Fixação do regime inicial fechado e princípio da individualização da pena

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