AREsp 2906167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante (demandada): EQUIP-ARA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil/indenização Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EQUIP-ARA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 Se alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015).