AREsp 3009341 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo incabível o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; homologo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo incabível o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; homologo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.