AREsp 2957795 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.
- Parties
- Agravante: AILTON VIEIRA FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AILTON VIEIRA FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como um dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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