AREsp 2767646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a repetir matérias de mérito, de modo que não se superou o obstáculo representado pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) nem...

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Parties
Agravante: CRISTIANO CUSTÓDIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO CUSTÓDIO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame apenas dos pressupostos de admissibilidade, não do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a repetir matérias de mérito, de modo que não se superou o obstáculo representado pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) nem a exigência de impugnação específica prevista pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.