AREsp 2720062 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso...
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- Parties
- Agravante: SERFORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
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Parties
SERFORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Momento processual adequado para impugnação (razões do agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, devendo tal matéria ser atacada nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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