AREsp 2741044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ à hipótese
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.