AREsp 2589567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal ao caso presente.

Parties
Agravante: SIMONE ASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SIMONE ASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade deve ser não conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre existência de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal ao caso presente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno