AREsp 2981814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO LOZANO SORIANO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO COMPETENTE E COM SUBSTÂNCIAS CONTIDAS EM LISTAS DA PORTARIA 344/98 DA ANVISA. ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL MANTIDO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MPF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO ENTRE OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS. MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, como é o caso. Observado, porém, que o terceiro apelante contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, incide a redução do prazo prescricional pela metade (2 anos, no caso), nos termos do artigo 115 do Código Penal. Verificando-se que transcorreu mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a pretensão punitiva do Estado encontra- se fulminada pela prescrição, consoante arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e art. 115 do Código Penal. 2. A busca veicular está compreendida na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal e se legitima quando há elementos que exigem averiguação, como ocorreu no caso, em que tratava de conjunto de veículos aparentemente carregados, cujo interior não se podia visualizar pelas películas aplicadas, tudo isso em região de fronteira conhecida pela prática de contrabando e de tráfico de entorpecentes. Nulidade não constatada. 3. Embora a análise química tenha confirmado a existência de substâncias sujeitas a controle especial em parte dos medicamentos apreendidos (Lista C1 da Portaria 344/98 da Anvisa), inexistindo recurso do MPF, descabe perquirir sobre reclassificação da conduta para o tipo penal inscrito no art. 33 da Lei 11.343/06, como seria devido na linha do entendimento desta Corte, por configurar reformatio in pejus, dado que a sentença enquadrou a conduta no art. 273, § 1º-B, I e III, do CP, com aplicação do Tema Repetitivo 1.003. 4. Considerando não só a farta documentação aportada, advinda das circunstâncias do flagrante e das investigações policiais - em espeque a extração advinda do conteúdo dos telefones celulares dos réus - e a contextualização dessa prova na instrução criminal, assim como o teor da prova oral colhida, não há falar em insuficiência de provas judicializadas da autoria ou violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. Correto o destaque das circunstâncias dos crimes pelo uso de veículo batedor e de veículos adredemente preparados para o transporte ilícito. 6. No caso sub judice, a importação e o transporte de produtos descaminhados e de medicamentos se deu em uma mesma relação de contexto, perfectibilizando-se em um único quadro de condutas, cuja base foi o transporte de produtos ilícitos no território nacional, devendo ser aplicada em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, portanto, a regra do concurso formal (art. 70, CP). 7. Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, preponderantes, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. 8. Diante do novo quantum das penas privativas de liberdade, da primariedade dos apelantes e por serem majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. 9. Pelos mesmos fundamentos, revelam-se atendidos os requisitos do art. 44 do CP, mostrando-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 1279-1293). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1320-1326 ). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ) e, eventualmente, pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1405-1410 ). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando as Súmulas 7/STJ e 83/STJ . Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, "para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA