AREsp 2774027 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, exigia-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; como o agravante não atacou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não poderia ser conhecido e foi negado provimento.

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Parties
Agravante: José Euripedes Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

José Euripedes Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por envolver reexame de fatos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, exigia-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; como o agravante não atacou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não poderia ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.