AREsp 3006420 - DECISAO

AREsp 3006420 - DECISAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacaram especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser...

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Parties
Agravante: VALTENCIR ALVES DE QUADROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALTENCIR ALVES DE QUADROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacaram especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...