AREsp 2806069 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência insanável da fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Federal Violado, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de particularização do dispositivo legal violado
- 2 Deficiência da fundamentação recursal
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência insanável da fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Full Case Text
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