AREsp 2947100 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo sem adentrar em questões fáticas e probatórias vedadas pelo óbice...

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Parties
Agravante: ROLEMAK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

ROLEMAK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões relativas à prescrição intercorrente e aplicação de prazos (art. 206, I, CC; art. 206-A introduzido pela MP 1.040/2021)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo sem adentrar em questões fáticas e probatórias vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.